quinta-feira, 12 de novembro de 2009

NOVOS VEREADORES SÓ EM 2012


Por oito votos a um (esse voto do Ministro Eros Graus), o STF julgou ontem o processo da PEC dos suplentes de vereadores. Com esse resultado, a alteração nas Câmaras Municipais só poderá ocorrer a partir de 2012, porque o Tribunal entendeu que não há efeito retroativo para o Projeto que foi aprovado em Setembro pelo Congresso. Votaram contra a PEC os Ministros Ricardo Lewandowski, José Antonio Dias Toffoli, Carlos Ayres Brito, Antonio Peluzo, Marco Aurélio Melo e Celso de Melo e o Presidente do Tribunal Gilmar Mendes.


"Definir-se que uma regra fixada no presente pode impor modificação de um processo passado e acabado e para o qual a Constituição impõe que se respeite definição legislativa vigente pelo menos um ano antes do pleito parece não apenas contrariar um dispositivo constitucional. Descortina-se a possibilidade de haver descumprimento de todo o sistema jurídico, cuja lógica de guarda pela integração de todas as normas que o compõe", afirmou a Ministra Carmen Lucia (foto).


Uma ação semelhante movida pela OAB ainda está aguardando o seu julgamento.


Como alteração da quantidade de vereadores não é possível ainda neste mandato, vamos torcer que pelo menos a sua qualidade melhore no desempenho de suas funções.

Um comentário:

Anônimo disse...

FÉLIX.

FÉLIX E O PT, TUDO A VER!

OS OUTROS E O PT, NADA A VER!

QUER UM PT BEM MELHOR? VOTE EM FÉLIX MANHÃES.

Roberto Fonseca.

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